Biblioteca STA


PP002
Analítico de Periódico

P33_409


Portugal. Boletim do Ministério da Justiça
Receitas dos organismos de coordenação económica
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.409(Out.1991), p.5-932
Estante n.º 16


DIREITO DE RECURSO / Portugal, FUNCIONÁRIO PÚBLICO / Portugal, ACIDENTE EM SERVIÇO / Portugal

Pareceres: n.º 50/90 - Funcionário público - Acidente em serviço - Responsabilidade civil - Estado - Sub-rogação - Direito de regresso.