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PORTUGAL. Leis, decretos, etc Notas ao código de processo civil / Jacinto Fernandes Rodrigues Bastos.- 3.ed.- Lisboa, 2001.- 342. ; 23cm Vol. 3.: Arts.467.º a 800.º (Broch.) : compra DIREITO PROCESSUAL CIVIL / Portugal, PROCESSO CIVIL / Portugal, ACÇÃO CIVIL / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal LIVRO III. DO PROCESSO. Titulo. II- Do processo de declaração. Subtítulo I. Do processo ordinário. - Cap. I. Dos articulados. - Cap. II. Da audiência preliminar. - Cap. III. da instrução do processo. - Cap. IV. Da discussão e julgamento da causa. - Cap V. Da sentença. - Cap. VI. Dos recursos. - Subtítulo II. Do processo sumário. - Subtítulo III. Do processo sumaríssimo. |