Biblioteca STA


PP019
Analítico de Periódico

P80_88


ANDRADE, J. C. Vieira de
A responsabilidade por danos decorrentes do exercício da função administrativa na nova lei sobre responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entes públicos / J. C. Vieira de Andrade
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.137.º n. 3951 (Jul.-Ago.2008), p.360-371
Estante n.º 22


RESPONSABILIDADE POR DANOS, RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL, FACTO ILÍCITO

Introdução. 1. O âmbito de aplicação. 2. Reconstituição da situação hipotética actual. I. A responsabilidade administrativa por facto ilícito. II. Responsabilidade pelo risco ("factos casuais"), III. Apreciação global.