PP019 Analítico de Periódico P80_88 | |
ANDRADE, J. C. Vieira de A responsabilidade por danos decorrentes do exercício da função administrativa na nova lei sobre responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entes públicos / J. C. Vieira de Andrade Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.137.º n. 3951 (Jul.-Ago.2008), p.360-371 Estante n.º 22 RESPONSABILIDADE POR DANOS, RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL, FACTO ILÍCITO Introdução. 1. O âmbito de aplicação. 2. Reconstituição da situação hipotética actual. I. A responsabilidade administrativa por facto ilícito. II. Responsabilidade pelo risco ("factos casuais"), III. Apreciação global. |