PP886
Analítico de Periódico
FONSECA, Isabel Celeste M.
Transferência (contratualizada) de atribuições e competências a favor das freguesias: possibilidade de ganhos e perdas? / Isabel Celeste M. Fonseca.
Direito regional e local, Braga, n.21(jan.-mar.2013), p. 11-19
ADMINISTRAÇÃO LOCAL / Portugal, JUNTAS DE FREGUESIA / Portugal
I. Regime de transferência de competências: dupla modalidade. II. regime de transferência contratualizada de competências. III. Conclusões.