PP003
Analítico de Periódico
P86_41
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NETO, Pery Saraiva, e outro
Dever do Estado de implementação de medidas de extrafiscalidade ambiental no âmbito da política nacional de resíduos sólidos / Pery Saraiva Neto, Flávia França Dinnebier
CEDOUA. Revista do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, Urbanismo e Ambiente, Coimbra, a.21 n.41 (2018), p.27-50
Estante n.º 27
DIREITO DO AMBIENTE / Brasil, RESÍDUOS / Brasil, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL / Brasil, POLÍTICA DO AMBIENTE / Brasil, RESPONSABILIDADE AMBIENTAL / Brasil, RESÍDUOS TÓXICOS E NOCIVOS / Brasil, DIREITO FISCAL / Brasil, TRIBUTAÇÃO / Brasil, CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / Brasil
O escopo deste estudo é, a partir de um contexto de implementação - por exigência jurídico-constitucionais - de políticas e práticas de proteção ambiental, Às quais deve adequar-se o desenvolvimento econômico (sustentabilidade), compreender o sistema de tributação ambiental, especialmente por sua dimensão de extrafiscalidade, para então analisar seus fundamentos e limites. Por conseguinte, refletir sobre o que pode vir a ser a melhor forma de seu funcionamento, projentando-se um critério adequado, com a compatibilização da extrafiscalidade ambiental e das políticas ambientais. analisa-se o caso especifico dos instrumentos econômicos e fiscais previstos pela Política Nacional de Resíduos Sólidos, descrevendo as questões que devem ser observadas de forma integrada para aplicação de medidas de extrafiscalidade.