351.72DOU
Monografia
5523
DOURADO, Ana Paula
O princípio da legalidade fiscal : tipicidade, conceitos jurídicos indeterminados e margem de livre apreciação / Ana Paula Dourado.- Coimbra : Almedina, [2007].- 816 p. ; 24 cm. - (Teses)
Dissertação de doutoramento em ciências jurídico-económicas na Faculdade de Direito de Lisboa
ISBN 978-972-40-3182-8 (Encad.) : compra
DIREITO FISCAL, JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA
CAPÍTULO I - O princípio da legalidade fiscal na Constituição portuguesa de 1976. SECÇÃO I - Preliminares e antecedentes. CAPÍTULO II - A desvalorização da reserva de lei fiscal e a ampla margem de livre apreciação do Governo-legislador e do Governo-administração em matéria de impostos:o ordenamento italiano como "case study". TÍTULO II :O princípio da tipicidade fiscal.CAPÍTULO III - O Tatbestand de garantia ou princípio da tipicidade fiscal como vertente material da legalidade fiscal.-CAPÍTULO IV
O princípio da tipicidade fiscal e a determinação da lei.- TÍTULO III :A abertura do princípio da tipicidade através de conceitos jurídicos indeterminados.-CAPÍTULO V-Os conceitos jurídicos ndeterminados e a discricionariedade administrativa: os primórdios da discussão no Direito Fiscal.-CAPÍTULO VI-A margem de livre apreciação administrativa em confronto com a(s) discricionariedades(s) administrativa(a)s.-TÍTULO IV:A exigência de simplificação das leis fiscais e a aplicação tipificante dos conceitos jurídicos indeterminados como instrumento concrewtizador do Tatbestand de garantis: o recurso ao tipo e a desconsideração das particularidades do caso.-CAPÍTULO VII - A indeterminação dos tipos legais de imposto e o pensamento tipológico ou método de comparação de casos, como instrumento hermenêutico de progressiva densificação dos tipos legais.- CAPÍTULO VIII-A exigência jurídico-constitucional de simplificação da tributação e as tipificações legais. -CAPÍTULO IX-A aplicação tipificante das leis fiscais:" estado de necessidade " da administração fiscal, princípio da praticabilidade e margem de livre apreciação.