PP019
Analítico de Periódico
P83_166
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GARCIA, Beatriz Rebelo
Da (in)existência de um princípio geral de proibição do deferimento tácito da licença ambiental na jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia : um diálogo com o Direito português / Beatriz Rebelo Garcia
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.42 n.166 (Abr.-Jun. 2021), p.201-214
Estante nº 27
DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO DO AMBIENTE, PROTECÇÃO DO AMBIENTE, LICENÇA AMBIENTAL, DEFERIMENTO TÁCITO, PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA
O deferimento tácito na teoria geral do Direito Administrativo. II. o deferimento tácito no Direito do Ambiente Português. III. O licenciamento ambiental no Direito da União Europeia. IV. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia. V. Análise da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia. VI. A posição da doutrina portuguesa. VIII. Conclusão.