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Monografia
4734
PORTUGAL. Leis, decretos, Código do procedimento administrativo, 1991-1996
Código do Procedimento Administrativo : anotado-comentado-jurisprudência / José Manuel dos Santos Botelho, Américo Pires Esteves, José Cândido Pinho.- 5.ed.- Coimbra : Livraria Almedina, [2002].- 1154 ; 23cm
Edição actualizada e aumentada
ISBN 972-40-1796-6 (Broch.) :
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA, PRINCÍPIO DA BOA FÉ, PRINCÍPIO DA COLABORAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO COM OS PARTICULARES, PRINCÍPIO DA DECISÃO, PRINCÍPIO DA DESBUROCRATIZAÇÃO E DA EFICIÊNCIA, PRINCÍPIO DA IGUALDADE, PRINCÍPIO DA GRATUITIDADE, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, PRINCÍPIO DA PARTICIPAÇÃO, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, PRINCÍPIO DA PROSSECUÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO E DA PROTECÇÃO DOS DIREITOS E INTERESSES DOS CIDADÃOS, PRINCÍPIO DA JUSTIÇA E DA IMPARCIALIDADE, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
- CPA - PARTE I - PRINCÍPIOS GERAIS. Cap.I - Disposições preliminares. Cap.II - Princípios gerais. PARTE II - DOS SUJEITOS. Cap.I - Dos órgãos administrativos. Sec.I - Generalidades. Sec.II - Dos órgãos colegiais. Sec.III - Da competência. Sec.IV - Da delegação de poderes e da substituição. Sec.V - Do conflito de jurisdição, de atribuições e de competência. Sec.VI - Das garantias de imparcialidade. Cap.II - Dos interessados. PARTE III - DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. Cap.I - Princípios gerais. Cap.II - Do direito à informação. Cap.III - Das notificações e dos prazos. Sec.I - Das notificações. Sec.II - Dos prazos. Cap.IV - Da marcha do procedimento. Sec.I - Do início. Sec.II - Das medidas provisórias. Sec.III - Da instrução. Subsec.I - Disposições gerais. Subsec.II - Dos exames e outras diligências. Subsec.III - Dos pareceres. Subsec.IV - Da audiência dos interessados. Sec.IV - Da decisão e outras causas de extinção. PARTEIV - DA ACTIVIDADE ADMINISTRATIVA. Cap.I - Do regulamento. Cap.II - Do acto administrativo. Sec.I - Da validade do acto administrativo. Sec.II - Da eficácia do acto administrativo. Sec.III - Da invalidade do acto administrativo. Sec.IV - Da revogação do acto administrativo. Sec.V - Da execução do acto administrativo. Sec.VI - Da reclamação do acto administrativo. Subsec.I - Generalidades. Subsec.II - Da reclamação. Subsec.III - Do recurso hierárquico. Subsec.IV - Do recurso hierárquico impróprio e do recurso tutelar. Cap.III - Do contrato administrativo.