PP106
Analítico de Periódico
PORTUGAL. Supremo Tribunal de Justiça, 20/01/98
Cheque : crime de emissão de cheque sem provisão : inconstitucionalidade / [comentário de] Evaristo Mendes
Revista de direito e de estudos sociais, Lisboa, s.2a.40n.2-3(Abr.-Set.1999), p.157-283
DIREITO COMERCIAL / Portugal, CHEQUE SEM COBERTURA / Portugal, CRIME / Portugal, INCONSTITUCIONALIDADE / Portugal