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Analítico de Monografia
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LOPES, José Mouraz
A Dimensão Jurídica do Controlo Financeiro do Estado e o Tribunal de Contas / José Mouraz Lopes
In: Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Eduardo Paz Ferreira I . p. 213-237; 23 cm.
CONTROLO FINANCEIRO, ESTRUTURAS NORMATIVAS, SISTEMA FISCAL, DIVIDA PÚBLICA
Parte I - Finanças Públicas. 1. A dimensão jurídico-constitucional do controlo financeiro. 2. O radar do controlo financeiro. 3. O controlo jurídico no âmbito da União Europeia. 4. A vinculação ao quadro jurídico dos direitos humanos. 5. A dupla vinculação jurídica do controlo financeiro. 6. O Tribunal de Contas e os modelos de controlo. 7. O Âmbito do controlo. 8. A exigência de controlo e alguns paradoxos.