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Monografia
2026
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Regime jurídico do serviço doméstico.- Lisboa : Ministério do Trabalho, 1981.- 35p. ; 21cm. - (Cadernos de divulgação ; 7)
(Broch.) : compra
DIREITO DO TRABALHO / Portugal, SERVIÇO DOMÉSTICO / Portugal, REGIME JURÍDICO / Portugal, CONTRATO DE TRABALHO / Portugal, SALÁRIO MÍNIMO / Portugal, CESSAÇÃO DO CONTRATO / Portugal
Regime jurídico do serviço doméstico. - Anexos: I. Regime jurídico do contrato de trabalho. - II. Remuneração mínima mensal garantida. - III. Regime jurídico geral dos feriados e faltas. - IV. Regime jurídico da cessação do contrato de trabalho.