PP003
Analítico de Periódico
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ANJOS, Joana Catarina Neto dos
Art.º 216.º do CPPT : um desvio à regra que exige a prestação de garantia para a execução fiscal? : Ac do STA de 25.9.2013, P. 1377/13 / Joana Catarina Neto dos Anjos
CJT - Cadernos de Justiça Tributária, Braga, n.04 (Abr.-Jun.2014), p.29-46
Estante nº 27.
EXECUÇÃO FISCAL / Portugal, MUNICÍPIO / Portugal, GARANTIA / Portugal