PP019
Analítico de Periódico
P83_161A
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GOMES, Carla Amado
Legalidade em tempos atípicos : notas sobre as medidas de polícia sanitária no âmbito da pandemia / Carla Amado Gomes
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.41 n.especial (Jun. 2020), p.43-77
Estante nº 27
DIREITO, CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, SAÚDE, PÚBLICA, COVID-19
I. Introdução; II. A tipicidade das medidas de policia; III. A (in)competência das autoridades de policia sanitária (fora de um quadro de legalidade excepcional); IV. A 8in)competência das autoridades de polícia sanitária (num quadro de "situação de calamidade"); V. Notas finais.