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Portugal. Ministério das Finanças Boletim da Direcção Geral das Contribuições e Impostos Boletim da Direcção Geral das Contribuições e Impostos. (Ciência e Técnica Fiscal), Lisboa, Vol.II (1949-1953), p.569-1442 Estante n.º 31. SISA, PRÉDIOS URBANOS, CADERNETAS PREDIAIS, CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL Separata cinco anos de legislação financeira (1949-1953). II Volume. Leis - Sisa. Organização dos Serviços de Registo e do Notariado. Abono de família. Imposto ferroviário. Prédios urbanos. Cadernetas prediais. Câmaras municipais. Contribuição industrial. Emolumentos. Imposto do selo. Património do Estado. Regulamento Geral das Edificações urbanas. Portarias. Despachos. Avisos, declarações, acórdãos doutrinários. |