351.712 SAN
Monografia
6631
SÁNCHEZ, Pedro Fernández
A revisão de 2022 do regime de formação e execução de contratos públicos / Pedro Fernández Sánchez.- Lisboa : AAFDL Editora, 2022.- 143 p. ; 23 cm
ISBN 978-972-629-824-3 (Broch.) :
DIREITO ADMINISTRATIVO, CONTRATO PÚBLICO, PROCEDIMENTO CONCURSAL
§ 1.º- Nota prévia. § 2.º- A eliminação (parcial) de regras de discriminação territorial violadoras do Direito Europeu. § 3.º- O resultado de uma nova tentativa de correcção dos erros do regime de suprimento de irregularidades formais: uma histórica mudança de paradigma no conceito de estabilidade das propostas na contratação pública. § 3.1- O panorama do regime vigente à data desta alteração legislativa. § 3.2- O conteúdo e os efeitos reais da alteração legislativa. § 3.3- Outros efeitos colaterais da alteração legislativa. § 3.4- Notas adicionais sobre o regime alterado. § 4.º- Medidas de aprofundamento de um regime especial de afastamento de procedimentos concorrenciais. § 4.1- Alterações do regime. § 4.2- Supressão da hipótese de redução de prazos em concursos com publicidade internacional por motivos de urgência no âmbito das medidas especiais. § 4.3- Síntese dos traços do regime de 2021 mantidos intactos. § 4.4- Consequências: manutenção de um perfil fragilizador dos princípios fundamentais da contratação pública. § 5.º- O regresso do debate sobre as empreitadas de concepção-construção. § 6.º- Aprimoramentos ao regime de trabalhos (e prestações) complementares. § 6.1- Justificação. § 6.2- Aprimoramentos aprovados. § 7.º- Medidas de protecção do mercado laboral. § 7.1- Regras de promoção da segurança no emprego e cautelas na sua aplicação. § 7.2- Exigência de demonstração da estrutura de custos do trabalho para o efeito de confirmação da seriedade das propostas e de luta contra preços anómalos. § 8.º- Reformulação das regras de adopção de ajustes directos (e de procedimentos negociais) na sequência de concursos desertos. § 8.1- Justificação da alteração legislativa. § 8.2- O regime reformulado. § 8.3- Manutenção dos restantes traços principais do regime. § 8.4- Consequente aditamento de fundamento de adopção dos procedimentos de negociação e de diálogo concorrencial. § 9.º- Outras alterações pontuais. § 9.1- Aditamento de causa de exclusão (meramente instrumental concernente ao desrespeito manifesto pelo objecto do contrato a celebrar.§ 9.2- Alterações decorrentes da modificação do prazo de garantia na legislação relativa à venda de bens de consumo. § 9.3- Correcção de remissão em matéria de resolução do contrato por alteração de circunstâncias. § 9.4- Entrada em vigor da reforma legislativa. § 9.5- Notas concludentes.