PP003
Analítico de Periódico
P70_103
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LEITÃO, Alexandra
Da impugnabilidade de atos administrativos de execução / Alexandra Leitão
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.103 (Jan.Fev.2014), p.27-37
Estante nº 27
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, IMPUGNABILIDADE / Portugal, ATOS ADMINISTRATIVOS / Portugal, ATOS DE EXECUÇÃO / Portugal
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul - 2º Juízo de 29.9.2011, P. 7413/11. Impugnabilidade. Actos jurídicos de execução. Acto exequendo desconhecido. Analogia. DL nº 11/2003, de 18/1.