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Analítico de Monografia
6289
PINTO, Ana Luísa
As restrições ao direito de propriedade não expressamente previstas na Constituição / Ana Luísa Pinto.
DIREITO PROPRIEDADE PRIVADO, ADMISSIBILIDADE, DIREITOS SOCIAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
1. Introdução. 2. As restrições ao direito de propriedade privada na jurisprudência constitucional portuguesa. 3. Conclusões