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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 30/06/1967 Condicionamento industrial : concentrado de tomate, tomate pelado em conserva e conserva de vegetais : desvio de poder Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.6n.70(Out.1967), p.1455-1458 CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL / Portugal, TOMATE / Portugal, DESVIO DE PODER / Portugal |