PP019
Analítico de Periódico
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NEVES, Alexandra Chícharo das
A (i)legitimidade do Ministério Público para reclamar taxas de portagem e coimas assentes em contratos de concessão celebrados entre o Estado Português e sociedades anónimas / Alexandra Chícharo das Neves
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.36 n.141 (Jan.-Mar. 2015), p.159-182
Estante nº 27
DIREITO FISCAL, DIREITO ADMINISTRATIVO, TAXAS, CONTRATO DE CONCESSÃO, PORTAGEM
A identificação da questão. 1. Algumas questões sobre os contratos de concessão. 2. O regime de alguns contratos de concessão. 3. O Estado "cobrador" e as custas pela atividade da AT. 4. Conclusões. Bibliografia.