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Monografia
2797
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Regime geral das contra-ordenações e coimas : Decreto-Lei 433/82 / act. e anot. António Beça Pereira.- Coimbra : Almedina, 1992.- 117,[2]p. ; 23cm
Aprovado pelo DL.433/82 de 27 de Outubro.
ISBN 972-40-0697-2 (Broch.) : 1260$0
DIREITO PENAL / Portugal, DIREITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL / Portugal, COIMAS / Portugal, SANÇÕES / Portugal, PRESCRIÇÃO / Portugal
Cap. I. âmbito de vigência da contra-ordenação e da coima em geral. - Cap. II. Da contra-ordenação. - Cap. III. Da coima e das sanções acessórias. - Cap. IV. Prescrição. - Cap. V. Do direito subsidiário. - II Parte. Do processo de contra-ordenação. - Cap. I. Da competência. - Cap. II. Princípios e disposições gerais. - Cap. III. Da aplicação da coima pelas autoridades administrativas. - Cap. IV. Recurso e processo Judiciais. - Cap V. Processo de contra-ordenação e processo criminal. - Cap. VI. Caso Julgado e revisão. - Cap. VII. Processo especial. - Cap. VIII. Da execução. - Cap. IX. Das custas. - Cap. X. Disposições finais. - Alguma legislação contra-ordenacional.