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Portugal. Ministério das Finanças Ciência e Técnica Fiscal Boletim da Direcção Geral das Contribuições e Impostos, Lisboa, n.32 e 33 (Ago.-Set.1961), p.843-1040 III Vol. (série A) . Estante n.º 31. INFRACÇÃO DISCIPLINAR, CONTENCIOSO, IMPOSTO COMPLEMENTAR Sumário. Estudos: Esquema de uma teoria geral da infracção disciplinar - Dr. Vítor António Duarte Faveiro. Jurisprudência anotada - Contencioso, Imposto sobre as Sucessões e Doações, Imposto Complementar. Resoluções administrativas. Pareceres da Procuradoria Geral da República. Divulgação fiscal. |