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REBOREDO, João António de Oliveira A prescrição no contencioso aduaneiro / João António de Oliveira Reboredo.- Lisboa : Ordem dos Advogados, 1963.- 27p. ; 23cm (Broch.) : compra DIREITO ALFANDEGÁRIO / Portugal, CONTENCIOSO ALFANDEGÁRIO / Portugal, PRESCRIÇÃO / Portugal, PRAZO / Portugal, DIREITO PENAL / Portugal Cap. I. Generalidades. - Cap. II. Da prescrição. - Cap. III. Da prescrição (cont.). - Cap. IV. Da prescrição no direito penal. - Cap. V. Da prescrição no contencioso aduaneiro. |