PP109
Analítico de Periódico
VARELA, João de Matos Antunes, anot.
O conflito entre um Juízo Cível e um Tribunal de Família é de jurisdição.. / [anotação de] Antunes Varela
Revista de legislação e de jurisprudência, Coimbra, a.123n.3798(1Jan.1991), n.3799(1Fev.1991), p.281-288, p.308-320
DIREITO PROCESSUAL CIVIL / Portugal, CONFLITO DE JURISDIÇÃO / Portugal, INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL / Portugal, TRIBUNAL JUDICIAL / Portugal
I- O conflito entre um Juízo Cível e um Tribunal de Família é de jurisdição. II- É da competência do Juízo Cível a preparação e julgamento das acções de alimentos entre divorciados.