PP109
Analítico de Periódico
PORTUGAL. Tribunal Constitucional, 19/11/86
[O Primeiro-Ministro, ao abrigo do disposto na al.a) do n.1 do art.281 da Constituição, requer a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral..] / [anotação de] Jose Joaquim Teixeira Ribeiro
Revista de legislação e de jurisprudencia, Coimbra, a.119n.3752(1Mar.1987), p.330-340
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, INCONSTITUCIONALIDADE / Portugal, ORÇAMENTO DO ESTADO / Portugal, ISENÇÃO FISCAL / Portugal, TRANSFERENCIA DE VERBA / Portugal, IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO / Portugal