PP019
Analítico de Periódico
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ASSUNÇÃO, Elisabete
Os artigos 17.º-G, n.º 4 e 222.º-G, n.º 4, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) e as declarações de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, dos Acórdãos do Tribunal Constitucional n.º 675/2018, de 18 de Dezembro e 258/2020, de 5 de maio / Elisabete Assunção
Revista do CEJ, Coimbra, n.2 (2.º Sem. 2020), p.29-45
Estante n.º 19
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, INSOLVÊNCIA, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS, EMPRESA EM SITUAÇÃO ECONÓMICA DIFÍCIL, FALÊNCIA, TRAMITAÇÃO PROCESSUAL, VIABILIZAÇÃO DE EMPRESAS, REESTRUTURAÇÃO DE EMPRESAS, INCONSTITUCIONALIDADE, TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Pretende este escrito refletir sobre os artigos 17.º-G, n.º 4 e 222.º-G, n.º 4, ambos do CIRE, tendo em consideração as declarações de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, a que foram sujeitos, respetivamente, através do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 675/2018, de 18 de dezembro e, do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 258/2020, de 5 de maio.