PP003
Analítico de Periódico
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ANDRADE, José Carlos Vieira de
Âmbito e Limites da Jurisdição Administrativa / José Carlos Vieira de Andrade
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.22 (Jul.Ago.2000), p.6-14
Estante nº 27
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, JUSTIÇA ADMINISTRATIVA / Portugal
Introdução. I. As determinações constitucionais da âmbito da justiça administrativa. 1. O enquadramento constitucional da jurisdição administrativa. 2. A definição constitucional do âmbito da jurisdição administrativa. II. A delimitação legislativa do âmbito da jurisdição administrativa.