PP003
Analítico de Periódico
P70_102
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GARCIA, Maria Olinda
Arrendamento e legitimidade urbanística nas operações de loteamento / Maria Olinda Garcia, Dulce Lopes
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.102(Nov.-Dez.2013), p.47-59
Estante nº 27
ARRENDAMENTO / Portugal, LOTEAMENTO / Portugal, DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (2.º Juízo) de 24.1.2013, Processo n.º 7165/11. Loteamento. Contrato de arrendamento. Interessado. Art. 1051.º do Código Civil.