PP019
Analítico de Periódico
P83_83
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COSTA, José Gonçalves da
Legalidade versus oportunidade : legalidade atenuada, oportunidade regulada / José Gonçalves da Costa
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.21n.83(Jul.-Set.2000), p.83-95
Estante nº 27
DIREITO, PENAL, PRINCÍPIO, LEGALIDADE, OPORTUNIDADE
I - A discussão princípio de legalidade/princípio de oportunidade; II - Predominância do princípio de legalidade no sistema processual penal português; III - Abertura ao princípio de oportunidade; IV - Que perspectivas?