PP003
Analítico de Periódico
P86_46
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MOREIRA, Julio Braga
O futuro da habitação em Portugal : uma análise da Lei de Bases da Habitação e sua articulação com o ordenamento do território / Julio Braga Moreira
CEDOUA. Revista do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, Urbanismo e Ambiente, Coimbra, a.23 n.46 (2020), p.9-37
Estante n.º 27
DIREITO DO URBANISMO, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, DIREITO À HABITAÇÃO, LEGISLAÇÃO, HABITAÇÃO
Este artigo analisa a importância da Lei de Bases de Habitação (Lei n.º 83/2019, de 3 de setembro de 2019) e a sua relação com as políticas de ordenamento do território para assegurar em Portugal, o direito à habitação e ao habitat, delineando o futuro da habitação em Portugal através de uma análise das disposições da nova lei da habitação relacionadas com o ordenamento do território.