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SILVA, Vasco Pereira da Revisitando a Questão do Pretenso "caso decidido" no Direito Constitucional e no Direito Administrativo Português / Vasco Pereira da Silva In: Estudos de Homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda: Direito Constitucional e Justiça Constitucional / [coordenação de] Marcelo Rebelo de Sousa.. [et al.] . - [Coimbra]: [Coimbra Editora], 2012. - 3.v., p. 797-809; 24 cm. DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO ADMINISTRATIVO, CASO JULGADO 1. Antes do texto: Jorge Miranda, a Constituição e o Direito Constitucional Português; 2. O pretenso caso julgado no Direito Constitucional e Administrativo Português: Apresentação; 3. A perspectiva do Direito Constitucional Português; 4. A perspectiva do Direito Administrativo Português; 5. A lógica combinatória da perspectiva Constitucional com a Administrativa; |