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Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Decreto nº 43 893 : Decreto 43 895 : Decreto 43 897 : Decreto 43 898.- [S.l.] : Imprensa Nacional, [1961].- 59p. ; 21cm
Decreto nº 43 893: Revoga o Decreto-Lei nº 39 666, que promulga o Estatuto dos indígenas portugueses das províncias da Guiné, Angola e Moçambique. Decreto 43 895: Institui nas províncias ultramarinas juntas províncias de povoamento - cria as juntas províncias de povoamento de Angola e Moçambique. Decreto nº 43 897: Reconhece nas províncias ultramarinas os usos e costumes locais, regulados de relações jurídicas privadas, quer os já compilados, quer os não compilados e vigentes nas regedorias. Decreto nº 43 898: Regula o funcionamento dos julgados municipais e de paz das províncias ultramarinas - revoga determinadas disposições legislativas.
(Broch.) : compra
DIREITO PÚBLICO / Portugal, COLONIZAÇÃO / Portugal, TERRITÓRIOS DO ULTRAMAR / Portugal, PROVÍNCIAS ULTRAMARINAS / Portugal, DIREITO ULTRAMARINO / Portugal