PP003
Analítico de Periódico
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Portugal. INA - Instituto Nacional de Administração
Cadernos de Ciência de Legislação - INA
Cadernos de Ciência de Legislação, Lisboa, n.9-10(Jan.Jun.1994), p.1-240
Estante n.º 7
LEGISLAÇÃO / Portugal, CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCESSO GRACIOSO / Portugal
Editorial; I Parte. Os antecedentes e a elaboração do Código do Procedimento Administrativo - Diogo Freitas do Amaral; Anexo I. Apresentação do projecto de Código de Processo Administrativo Gracioso (1980) - Diogo Freitas do Amaral; Anexo II. Projecto de Código Administrativo do Ultramar; Parte II. Do Processo Gracioso Administrativo (1968) - Rui Chancerelle de Machete; Anexo III. Anteprojecto de Código de Processo Administrativo Gracioso (1969) - José Osvaldo Gomes. II Parte. Comunicações Portuguesas ao Colóquio Luso-Espanhol sobre «Codificação do Procedimento Administrativo» - Fausto de Quadros, José M. Sérvulo Correia, Marcelo Rebelo de Sousa, José C. Vieira de Andrade, Diogo Freitas do Amaral; Bibliografia; Actualidade/noticias; Abstracts; Résumés; Zusammenfassungen.