PP019
Analítico de Periódico
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NETO, Dora Lucas
Um novo olhar sobe objecto do processo na acção de condenação à prática de actos administrativos / Dora Lucas Neto
CEJ - Revista do Centro de Estudos Judiciários, Coimbra, n.13 (I S.2010), p.161-178
Estante n.º 19
ATO ADMINISTRATIVO, RECURSO CONTENCIOSO, TUTELA JURISDICIONAL
A) Introdução. B) O objecto do processo na acção administrativa especial de condenação à prática de actos administrativos - artigos 66º, nº2 e 71º, nº 1, do CPTA. C) A nova ordem conceptual sobre os actos de indeferimento. O papel processual. O incumprimento do dever legal de decidir e suas implicações na determinação do acto administrativo devido. D) A (não) cristalização do objecto do processo: a pretensão do interessado.