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PORTUGAL. Tribunal 1.ª Secção, 19/05/1961 Falta de objecto Acórdãos doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.1n.4(Abril.1962), p.448-450 RECURSO CONTENCIOSO / Portugal, SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO DO RECORRENTE / Portugal, FALTA DE OBJECTO / Portugal Desde que a Administração veio a reconhecer o direito que a recorrente reclamava e pretendeu fazer valer por meio do respectivo recurso, carece o mesmo de objecto, não sendo devidas custas. |