PP010
Analítico de Periódico
P88_Esp.2009
P88_Esp.2009
BRANCO, Frederico de Frias Macedo
O ser, o dever ser e o ter de ser da jurisdição administrativa / Frederico de Frias Macedo Branco
Julgar, Lisboa, N.especial (2009), p.225-229
Estante n.º 13. Número especial dedicado ao oitavo Congresso dos Juízes Portugueses subordinado ao tema: "O poder judicial numa democracia descontente- impasses, desafios e modernização da justiça"
DIREITO ADMINISTRATIVO, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA
A presente comunicação, parte da reforma do Contencioso Administrativo verificada em 2004, que veio revolucionar o paradigma do mesmo, abandonando o precedente contencioso de mera anulação, dando lugar a um Contencioso de plena jurisdição, com Tribunais distribuídos ao longo de todo o País, para perspectivar as condições em que se deverá prosseguir a mesma, articuladamente com o novel regime de Responsabilidade Civil, de modo a que a decisão jurisdicional não possa ficar condicionada e limitada....