PP019
Analítico de Periódico
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PINTO, João Vilas Boas
Algumas questões atuais em torno das sanções administrativas urbanísticas : ou como são e como se gostaria que (não) fossem / João Vilas Boas Pinto.
Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n.24 (Set. Dez.2025), p.107-118
Estante nº 27
QUESTÕES, SANÇÕES, URBANISMO
1. Considerações introdutórias. 2. A omnipresença do modelo contraordenacional e a conceção estrita de "matéria urbanística": do enredo estrutural e conceptual. 3. Sanções administrativas urbanísticas e autotutela executiva. 4. Considerações finais.