PP019
Analítico de Periódico
P83_169
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SANTOS, André Teixeira dos
Rendimentos de proveniência ilícita e sua (in)susceptibilidade de serem objecto do crime de fraude fiscal
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.43 n.169 (Jan.-Mar.2022), p.125-202
Estante nº 27
RENDIMENTOS DE PROVENIÊNCIA ILÍCITA, CRIME DE FRAUDE FISCAL
I. O problema. II. O crime de fraude fiscal. III. A tributação dos rendimentos de factos ilícitos. IV. Soluções no Direito comparado e casos jurisprudenciais. V. Jurisprudência comunitária . VI. Tributação VS perda do rendimento a favor do estado. VII. Princípio "NE BIS IN IDEM". VIII. Princípio "NEMO TENETUR" IX. Conclusões.