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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 3.ª Secção, 28/02/1967 Horário de trabalho : responsabilidade das entidades patronais pelo incumprimento das respectivas normas Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.6n.64(Abr.1967), p.762-764 HORÁRIO DE TRABALHO / Portugal |