35.077POR
Monografia
3248; 3345; 4677
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código do procedimento administrativo, 1991
Código do procedimento administrativo / coment. Mário Esteves de Oliveira, coment. Pedro Costa Gonçalves, coment. João Pacheco de Amorim ; colab. de Rodrigo E. Oliveira.- 2.ª ed. act., rev. e aumentada.- Coimbra : Almedina, [1997].- 927p. ; 25cm
ISBN 972-40-0989-0 (Broch.) : Compra
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal
- CPA - Código do Procedimento Administrativo.