PP019
Analítico de Periódico
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CORREIA, Jorge Alves
O ato administrativo contratual como modo de actuar do dono de obra pública / Jorge Alves Correia
Revista de Contratos Públicos, Coimbra, n.20(Abr.2019), p.103-122
Estante nº 27.
AUTORIDADE, CONTRATO, EMPREITADA, OBRA, PÚBLICA, ATO, ADMINISTRATIVO
1. A previsão do ato administrativo contratual na lei nacional. 2. A natureza dos atos de exercício dos poderes de conformação da relação contratual. 3. Autoridade e consenso no contrato de empreitada de obra pública. 5. Desvios á regra do carácter excepcional do ato administrativo contratual. 6. Nota conclusiva.