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Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 2.ª Secção, 4/11/1964
Contribuição predial ; Prédios devolutos
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.4n.37(Jan.1965), p.68-70
CONTRIBUIÇÃO PREDIAL / Portugal, ARRENDAMENTO / Portugal, PRÉDIO URBANO / Portugal, RENDIMENTO MATRICIAL / Portugal, OBRA DE BENEFICIAÇÃO / Portugal
No regime do Código da Contribuição Predial de 1913 os factos de o senhorio não arrendar o prédio por exigir renda superior ao rendimento matricial ou proceder a obras no imóvel não obstam à anulação dos duodécimos da contribuição predial correspondente ao tempo em que o prédio esteve desabitado, com escritos e sem mobília.