PP019
Analítico de Periódico
P83_180
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CUNHA, José M. Damião da
Sobre o habeas corpus (artigo 31.º CRP) : Da sua extensão a casos "não penais" e questões de organização judiciária / José M. Damião da Cunha
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.45 n.180 (Out.-Dez.2024), p. 9-26
Estante nº 27
TRIBUNAL, COMPETÊNCIA, HABEAS CORPUS
I. O artigo 31.º da CRP: 1. Introdução; 2. O tribunal competente em matéria penal; 3. O tribunal penal competente em "matéria não penal". II. Balanço: competência/Tribunal Penal; Detenção/Prisão; III. Os alargamentos Praeter Legem de aplicação do Habeas Corpus (por via jurisprudencial): I. O caso do "isolamento profilático"; 2. A medida de acompanhamento residencial; critica da orientação jurisprudencial; 3. Contraposição: A Lei Tutelas Educativa (uma questão de mera extensão de regime); IV. Conclusão.