PP019
Analítico de Periódico
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PINHEIRO, Alexandre Sousa
Apresentação do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 : Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) / Alexandre Sousa Pinheiro
Revista do CEJ, Coimbra, n.1 (1º Sem. 2018), p.303-327
Estante n.º 19
DIREITO COMUNITÁRIO, PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS, CONSENTIMENTO, REGULAMENTOS COMUNITÁRIOS
Neste artigo exploram-se as razões para a alteração do quadro regulatório básico da proteção de dados na União Europeia e para a escolha da fonte regulamentar. Explicitam-se as linhas de continuidade e as novidades do modelo de regulamentação escolhido, as consequências do recurso a um ato de natureza regulamentar a renovação de conceitos operada, as alterações introduzidas relativamente às condições de legitimidade - com destaque para o consentimento - a transformação do modelo de supervisão e do papel do encarregado de proteção de dados e o modelo sancionatório escolhido.