PP002
Analítico de Periódico
P33_159
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O Projecto de Reforma do Código Civil Português / Orlando Gomes
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.159(Out.1966), p.5-458
Estante n.º 15.
CÓDIGO CIVIL / Portugal, CAÇA / Portugal, EXPROPRIAÇÃO / Portugal
Estudos: Regime Jurídico da caça. Pareceres: Expropriação por utilidade pública - Comité Olímpico Português - reversão - cessão a titulo precário de bens a clubes ou agremiações desportivas (parecer nº 5/66).