PP019
Analítico de Periódico
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MILITÃO, Renato Lopes
Em defesa da descriminalização de ofensas à honra : Eleutéria não protege apenas Hedilogos / Renato Lopes Militão
Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, a.83 n.1-2 (Jan.-Jun. 2023), p. 255-323
Estante n.º 22
DIREITO PENAL, DESCRIMINALIZAÇÃO, CRIME CONTRA A HONRA, TUTELA PENAL, LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL, HONRA, CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM (CEDH/ECHR) | CARTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO EUROPEIA
Introdução. 1- Da legitimidade constitucional da tutela penal da honra. 2- A tutela penal da honra perante o sistema da Convenção Europeia dos Direitos Humanos. 3- A tutela da honra à luz da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. 4- O movimento de descriminalização de atentados à honra. 5- A tutela civilista da honra na ordem jurídica portuguesa. 6- A tutela penal da honra na ordem jurídica portuguesa. Conclusões.