352GON
Monografia
4354
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Legislação autárquica e administrativa / Fernando Gonçalves, Manuel João Alves.- [Coimbra] : Almedina, [2001].- 787p. ; 23 cm
ISBN 972-40-1514-9 (Broch.) :
DIREITO REGIONAL E LOCAL / Portugal, AUTARQUIA LOCAL / Portugal, COMPETÊNCIA / Portugal, REGIME JURÍDICO / Portugal, FINANÇAS LOCAIS / Portugal, ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS / Portugal, MUNICÍPIO / Portugal, ELEITOS LOCAIS / Portugal, EMPRESA MUNICIPAL / Portugal, ESTATUTO PROFISSIONAL / Portugal, POLÍCIA MUNICIPAL / Portugal, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / Portugal, ACESSO À DOCUMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS / Portugal, SEGREDO DE ESTADO / Portugal, EMPREITADA DE OBRAS PUBLICAS / Portugal, EXPROPRIAÇÃO / Portugal, LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal