PP018 Analítico de Periódico P82_05 | |
RAIMUNDO, Miguel Assis Controlo prévio das operações urbanísticas promovidas pela administração pública : em particular, a questão do âmbito de aplicação / Miguel Assis Raimundo Questões Atuais de Direito Local, Braga, n.05 (Jan.-Mar. 2015), p.59-79 Estante nº 27 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, URBANISMO, CONTROLO ADMINISTRATIVO I- Introdução e sequência. II- Um regime especial de controlo prévio: justificação e traços essenciais. III- Em particular: o âmbito do regime e as transformações da administração. |