PP019
Analítico de Periódico
P80_72
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COSTA, Andrade
o abuso de confiança fiscal e a insustentável leveza de um acórdão do Tribunal Constitucional / Costa Andrade
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.134.º n. 3931-3932(Mar.2002), p.325-352
Estante n.º 22
ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 54/04 - Processo n.º 640/03. (Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 422/04 - Processo n.º 462/03) - Anotação: Artigo 23.º, n.º 4 da CE de 1999: dedução ao quantum da indemnização por expropriação do adicional de contribuição autárquica, nos últimos cinco anos / Fernando Alves Correia.