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Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 1/02/1963
Condicionamento industrial ; Actos discricionários
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.2n.18(Jun.1963), p.737-740
ACTO DE AUTORIZAÇÃO / Portugal, PODER DISCRICIONÁRIO / Portugal
I. Os despachos que concedem ou negam as autorizações relativas ao condicionamento industrial são proferidos no exercício de um poder discricionário. II. Os actos praticados no exercício de um poder discricionário não podem ser contenciosamente atacados com fundamento em violação de lei. III. Aos cultivadores de arroz pode ser concedida autorização, em regime de condicionamento industrial, para instalarem fábricas de descasque daquele cereal.