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CARVALHO, Ana Celeste Uma reforma necessária à luz da Constituição : A autonomia de gestão dos Tribunais de primeira instância ao serviço da eficiência da justiça / Ana Celeste Carvalho Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n. 5 (Out. 2024), p.69-81 Estante nº 27. Número especial.. REFORMA CONSTITUCIONAL, AUTONOMIA, GESTÃO DOS TRIBUNAIS, EFICIÊNCIA DA JUSTIÇA 1. Enquadramento. 2. O atual modelo de gestão dos Tribunais de primeira instância. 3. A reserva de jurisdição. 4. A reforma necessária de gestão dos Tribunais de primeira instância. |